A Prefeitura de Santa Helena ampliou para R$ 200 mil o limite anual de aquisições de alimentos custeadas com recursos municipais por meio do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PMAAF). A medida foi estabelecida por meio de Projeto de Lei aprovado em 2025, que altera a Lei Municipal nº 2.939/2022 e fortalece a política pública de segurança alimentar no Município.

Com a alteração, cada unidade familiar poderá comercializar até R$ 200 mil por exercício fiscal ao Município, exclusivamente nas compras realizadas com recursos próprios. A mudança segue diretrizes adotadas pelo Governo do Estado do Paraná e garante maior flexibilidade na execução do programa, considerando que o PMAAF é integralmente financiado com recursos municipais.

A nova legislação também estabelece que, nos casos em que as vendas sejam realizadas por cooperativas ou associações, o limite individual por agricultor deverá ser respeitado, sendo o teto da organização correspondente à soma dos limites dos produtores participantes. Além disso, o valor poderá ser atualizado anualmente por decreto do Poder Executivo, com base em índice oficial de inflação, evitando a necessidade de alterações legislativas apenas para recomposição inflacionária.

A ampliação do limite busca viabilizar a aquisição de produtos de maior complexidade produtiva, especialmente aqueles de origem animal ou com maior valor agregado, garantindo quantidade suficiente, diversidade e qualidade dos alimentos destinados aos programas sociais do Município.

A execução do PMAAF segue sendo acompanhada pelo Grupo Gestor do Programa e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), assegurando transparência e distribuição equitativa dos recursos.

Fonte: Assessoria