O projeto que institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta no Paraná segue para sanção ou veto do Governo, após aprovação na Assembleia Legislativa. O texto tem por objetivo promover ações para que crianças e adolescentes sejam educados em um lar sem o uso de tratamento cruel, humilhante ou degradante no estado.
Votada em redação final, a proposta 451/2022, assinada pelo deputado Requião Filho (PT), define que as ações serão realizadas na última semana de abril e determina também a divulgação da Lei Federal 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada).
Segundo a norma Federal, pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos devem ser advertidos e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e programas de orientação. Também é previsto encaminhamento da criança vítima de agressão a um atendimento especializado.
De acordo com o texto estadual, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições públicas e particulares que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização.

Fonte: Assessoria