O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, através das secretarias de Indústria, Comércio e Turismo e de Planejamento, está divulgando orientação para interessados em abrir uma empresa e se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).

Para regularizar o início das atividades é necessário estar com a documentação pessoal em dia, sendo necessária apresentação de CPF, RG, Título de Eleitor, comprovante de endereço residencial e número da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, caso tenha declarado nos últimos dois anos. 

Também é preciso ter um endereço com o imóvel regular, sendo necessária a apresentação de Habite-se e comprovante de endereço comercial. Caso não haja o habite-se, precisa ser apresentada a regularização com Alvará de Construção, matrícula atualizada, projeto arquitetônico e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. Prestadores de serviço podem apresentar endereço residencial, para correspondências, sem a necessidade de apresentação do habite-se.

É importante que cada empreendedor siga essas orientações e apresente a documentação correta para evitar problemas posteriores.

Fonte: Assessoria São Miguel do Iguaçu