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Rádio Costa Oeste
O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu realizou na noite de segunda-feira, 22, a entrega de 44 matrículas para famílias do Loteamento Cacic, no interior do município.
O repasse das escrituras é resultado da aplicação da Lei Federal 13.465/17, mais conhecida como Reurb (Regularização Fundiária Urbana), e formaliza a propriedade dos moradores da localidade, que passam a ter os imóveis registrados em seu nome.
Com essa regularização, o município pode começar a cobrança de impostos e ao mesmo tempo assume o compromisso, como contrapartida, de implantar infraestrutura, como melhorar a iluminação pública, implantar sistema de coleta, tratamento e distribuição de água potável e a pavimentação poliédrica nas duas ruas do bairro.
Fonte: Assessoria
