O Ministério Público do Paraná (MPPR), em parceria com a Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu, lançou oficialmente a campanha “… É CRIME!”, com foco na conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e dispositivos eletrônicos para fumar (VAPE) a crianças e adolescentes.

A ação é promovida por meio da Secretaria Municipal de Segurança, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o objetivo de proteger os direitos e a saúde da população infantojuvenil.

Nesta quinta-feira (12), equipes das secretarias envolvidas, juntamente com a Guarda Municipal, deram início à campanha com visitas aos estabelecimentos comerciais do município. Durante a ação, os comerciantes receberam orientações sobre a legislação vigente e foi realizada a fixação de cartazes informativos com o slogan da campanha.

Legislação

A venda ou fornecimento desses produtos a menores de 18 anos é crime, conforme estabelecido nas seguintes normas:

• Lei Municipal nº 245

• Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

• Lei Federal nº 14.592, de 10 de outubro de 2011

• Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público do Paraná

As penalidades para quem descumprir a legislação incluem sanções administrativas e criminais. A campanha visa não apenas à repressão, mas também à educação e à prevenção, promovendo o compromisso social de comerciantes e da comunidade em geral com a proteção da infância e juventude.

Denúncias

A população pode e deve colaborar denunciando práticas ilegais. Os canais disponíveis são:

• Polícia Militar: 190

• Conselho Tutelar: (45) 99158-3308

• Guarda Municipal: 153

“Venda proibida é crime. Denuncie. Proteger nossas crianças e adolescentes é responsabilidade de todos.”

Fonte: Assessoria