A constitucionalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que paira como uma ameaça ao funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), foi o centro dos debates na 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu na última segunda-feira (9). Com a presença dos nove vereadores e uma casa lotada, a sessão evidenciou a preocupação da comunidade com o possível fechamento dessas instituições, que desempenham um papel crucial no atendimento a pessoas com deficiência.

O vereador Anderson Lazzeris detalhou o cerne da questão: "A ADI 7796 atinge diretamente duas leis que amparam as APAEs aqui no Paraná e, de forma específica, a Pestalozzi de São Miguel do Iguaçu". A ação judicial questiona a legalidade do apoio financeiro e estrutural concedido às APAEs por meio dessas leis.

A principal apreensão reside no destino dos alunos das APAEs caso as instituições sejam compelidas a fechar as portas. "Se as APAEs, como a Pestalozzi, forem fechadas, as crianças seriam obrigadas a ir para as escolas municipais. A grande questão é se essas escolas possuem o suporte profissional adequado para atender às necessidades especiais dessas crianças", ponderou o vereador. Ele enfatizou garantir a autonomia das famílias na escolha da melhor opção educacional para os filhos: "As famílias devem ter o direito de escolher as APAEs para os filhos, pois muitas vezes elas oferecem um atendimento especializado e diferenciado".

A diretora da Pestalozzi em São Miguel do Iguaçu, Cissilia Monteiro, também se manifestou sobre a situação. "Esse recurso busca evitar o fechamento das escolas de educação especial mantidas dentro das APAEs", destacou Monteiro. Ela ressaltou que a ação judicial desafia duas leis estaduais do Paraná que concedem ao governo o direito de apoiar e financiar a educação especializada nessas instituições. "Se essas leis forem consideradas inconstitucionais, isso poderá levar ao fechamento dessas escolas essenciais", alertou a diretora. A busca por apoio mais amplo também foi mencionada por Monteiro: "O apoio dos vereadores é crucial e planejamos buscar mais apoio de deputados estaduais e federais para apoiar a causa".

Anderson Lazzeris expressou posicionamento contrário à ADI 7796 e revelou as ações que estão sendo tomadas para tentar reverter a situação. "Nós, juntamente com outros membros do conselho, já enviamos um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que reveja essa decisão", informou. Além da via judicial, a mobilização política também está em curso: "Também planejamos nos envolver ativamente com os deputados para assegurar a continuidade do funcionamento das APAEs, que trazem um benefício imensurável para as famílias que têm pessoas com deficiência". A expectativa é que a união de esforços entre a comunidade, os vereadores e outras instâncias possa garantir a manutenção dos serviços essenciais prestados pelas APAEs em São Miguel do Iguaçu.

Fonte: Costa Oeste News