A Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu deu início ao processo de regularização fundiária de diversas áreas do município. Em audiência pública, realizada na noite da última terça-feira (20), no Centro Integrado de Apoio à Melhor Idade (CIAMI), a gestão municipal apresentou aos moradores da Região dos Conjuntos a lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB). O encontro contou com a presença de secretários municipais e vereadores.  

A REURB é um processo legal e administrativo que visa regularizar áreas urbanas informais ou irregulares, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes e moradores dessas regiões. Esse procedimento envolve a regularização tanto da posse da terra quanto das edificações existentes. Não há custos cartorários para moradores com renda de até cinco salários mínimos. Além de promover justiça social, a regularização fundiária deve impulsionar o acesso a serviços básicos, como água, luz e saneamento, além de possibilitar melhorias urbanas nas localidades atendidas.  

Em seu discurso, o prefeito Antonio Luiz Bendo (Bim) destacou a importância da iniciativa para o desenvolvimento da cidade. "Esta é uma conquista histórica para muitas famílias que esperavam há décadas pelo direito à propriedade. Com a regularização, estamos garantindo dignidade e abrindo portas para novas oportunidades", afirmou.  

O evento também serviu para apresentar o cronograma de entrega dos títulos de propriedade, que deve ocorrer de forma gradativa nos próximos meses. A Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC), representada no ato pelo coordenador regional do Paraná João Panatta, ficará responsável pelo processo de georreferenciamento e emissão dos documentos.

Ações vão comtemplar outras regiões da cidade

A próxima fase do projeto deve incluir mapeamento socioeconômico e levantamento técnico das novas áreas a serem atendidas. O secretário municipal de Planejamento, Pedrinho Benedet, explicou que a assinatura dos decretos representa o primeiro passo de um projeto amplo de regularização fundiária no município.  

"Começamos pela Região dos Conjuntos, uma área com grande demanda, mas este é apenas o início. Nosso planejamento prevê a extensão gradativa do programa para outras localidades, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida para centenas de famílias", afirmou Benedet.  

A lei 13.465/2017

Com o advento da Lei 13.465/2017, os municípios, por meio do poder executivo, passaram a ter o poder de regularizar esses núcleos informais, melhorando a infraestrutura e entregando aos cidadãos a sua matrícula. Esse processo de REURB depende de impulso e andamento por parte da Prefeitura Municipal.

Fonte: Assessoria