O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por meio do departamento de Cultura, da secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, está iniciando a entrega de um ofício para todas as comunidades e entidades do município com orientações sobre as medidas necessárias para a realização de eventos diversos. 

O calendário é o meio oficial e principal para a organização dos eventos do município e a regulamentação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de quinta-feira, 12, por meio do decreto n° 427/2022. 

O objetivo é, além de garantir a legalidade dos eventos, organizar as datas para a realização dos mesmos e tentar a conciliação quando coincidirem datas em localidades vizinhas ou quando muitos eventos estiverem previstos para a mesma data.

A orientação é para que seja realizada a comunicação da programação para o ano de 2022 no departamento de Cultura, localizado no Centro Cultural Avelino Vieira, ou pelo telefone/WhattsApp: (45) 3565-8147. De acordo com a regulamentação, é necessário que seja realizado o agendamento de todos os eventos com pelo menos 30 dias de antecedência.

Para as comunidades que realizarem festas com missas, a orientação é para que, logo após agendamento na Paróquia, procurem o departamento de Cultura, que fica próximo da Igreja Matriz. 

Vale ressaltar que para a realização de eventos como festas, jantares, almoços, bailes e etc..., é necessária a emissão do Alvará Policial do Funesp (Fundo Especial de Segurança Pública) na delegacia da Polícia Civil. 

Caso ocorra algum acidente/incidente grave durante a realização de um evento omitido para as autoridades, não cumprindo todas as exigências desde o agendamento do mesmo, o responsável poderá responder Civil, Penal e Administrativamente nos Autos da Lei. 

O pedido da expedição do Alvará Policial do Funesp precisa ser feito com no mínimo 10 dias de antecedência. Para emissão do mesmo é necessário apresentar a seguinte documentação: 

• Atestado de Eventos expedido pelo departamento de Cultura; 
• RG e CPF do organizador ou responsável; 
• Alvará de Licença Sanitária;
• Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros;
• Contato da empresa de segurança;
• Ofícios para Polícia Militar e Conselho Tutelar;
• Cópia do CNPJ ou Contrato Social da empresa.

É necessário ainda o recolhimento da GR/PR da taxa do Funesp, emitida pela delegacia após a apresentação de todos os documentos solicitados. 

Mais informações podem ser obtidas no próprio departamento de Cultura.

Fonte: Assessoria São Miguel do Iguaçu