A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – Faciap, com apoio das entidades representadas, integrantes do setor produtivo, se manifestou contra as medidas restritivas às atividades econômicas contidas no Decreto 4.942/20, de 30 de junho de 2020, assinado pelo governador do Estado do Paraná.

Em ofício encaminhado ao governador Ratinho Júnior e ao secretário de Saúde, Beto Preto, na segunda-feira, dia 6 de julho, a Faciap defende o respeito à autonomia dos municípios para a tomada de decisões sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19, que, segundo o documento, deve ser sempre embasada em critérios técnicos da área da saúde conforme prevê a Lei Federal nº 13979/20 e de acordo com posicionamento atual do Ministério Público. Esta prerrogativa também está presente na Constituição Estadual, bem como em recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o presidente da Faciap, Marco Tadeu Barbosa, os municípios devem ter a autonomia para decisões prevista em lei estadual e em recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Ele ressaltou ainda que defende os cuidados com a saúde, mas que não se pode esquecer a geração de empregos e a economia. (Ouça áudio abaixo)

A federação que representa 290 associações comerciais com mais de 50 mil empresas associadas lembrou ainda que desenvolve desde o mês de junho a campanha “Faça sua parte no combate ao coronavírus”, que defende os cuidados que cada um deve ter seguindo as orientações das autoridades de saúde.

NOTA – FACIAP

O Governo do Estado informa que respeita a autonomia dos municípios e entende os posicionamentos de entidades representativas setoriais. Contudo, esclarece que conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao Estado, a partir de recomendações técnicas e científicas fundamentadas, como ocorre no Paraná, adotar as medidas necessárias para a proteção da coletividade.

As determinações, recomendações e orientações emitidas pelo Estado do Paraná para conter a propagação da Covid-19 seguem as deliberações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, e todas as notas técnicas e científicas emitidas pelas autoridades sanitárias do Brasil e do exterior, no sentido de preservar vidas.

Fonte: Com Assessoria/CBN