Em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as três propostas que promovem alterações na previdência dos servidores públicos estaduais. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) prevê, entre outras medidas, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens para a aposentadoria, com tempo de contribuição de pelo menos 25 anos e eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ao Paraná Previdência.

Apenas o deputado Tadeu Veneri (PT) foi contra a aprovação por entender que não há constitucionalidade no conteúdo das propostas. De acordo com ele, o governo do estado não apresentou um estudo que demonstra o impacto financeiro e atuarial das medidas. Para o parlamentar, não há segurança de que, com a aprovação da matéria, o déficit de 6,5 bilhões de reais no sistema financeiro do Estado será amenizado.

O líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri, do PSD, afirmou que os estudos foram anexados aos projetos pelo governo nesta quarta-feira (20). O parlamentar reconhece que as medidas propostas não são as ideais, mas reforça que na atual condição financeira do estado a aprovação da PEC é a melhor solução. De acordo com ele, a situação precisa ser enfrentada com responsabilidade sob pena de colocar em risco o pagamento das aposentadorias.

Com a aprovação na CCJ, a PEC agora será publicada em diário oficial e, conforme o tamanho das bancadas, os partidos indicarão cinco membros para compor a Comissão Especial responsável por analisar o mérito da proposta. Formado o grupo, haverá um prazo de três dias para que emendas sejam apresentadas. O parecer final a respeito da PEC deverá ser apresentado pela comissão em até dez sessões ordinárias.

A proposta vai então a votação em plenário. Para ser aprovada, precisa do voto nominal de três quintos dos deputados: no caso, 33 dos 54 parlamentares. São apenas duas votações, com o intervalo de cinco sessões entre cada uma. Uma PEC, ao contrário dos projetos de lei, não exige a sanção do governador, a própria Assembleia promulga a mudança na Constituição Estadual.

Fonte: Band News