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Projeto de Lei prevê alterações nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares

  • 27/02/2016
  • Foto(s): Assessoria
Projeto de Lei prevê alterações nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares
Na manhã desta sexta-feira, 26, o Prefeito Miguel Bayerle assinou o Projeto de Lei 015/2016 visando o reenquadramento dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.

De acordo com o Projeto, os vencimentos serão estabelecidos em subsídio mensal correspondente ao símbolo CC-04 do quadro de cargos em comissão desta municipalidade, incidindo sobre o subsídio o recolhimento de cargos previdenciários, na forma da Lei, aos quais é assegurado o direito à cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença maternidade; licença paternidade; e gratificação natalina.

O Prefeito disse que ???ao participarmos da posse dos atuais membros do Conselho Tutelar assumimos o compromisso de analisar a possibilidade legal de fazermos esse reenquadramento e hoje podemos assinar esse projeto que irá para a Câmara na próxima semana para análise e votação dos vereadores.???

Fonte: Assessoria

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