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Rádio Costa Oeste
A Justiça liberou a venda, compra e consumo de bebidas
alcoólicas no domingo (2), dia de eleições municipais, no Paraná.
A liminar foi assinada nesta sexta-feira (30) pela
desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. O pedido liminar foi feito pela
Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), contra a Secretaria
de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp-PR), responsável pela
resolução de proibição, que era das 6h às 18h no domingo.
A alegação da Abrabar, ao impetrar a liminar, é de que a
Secretaria só poderia definir comportamentos administrativos a seus
subordinados, e não a toda uma coletividade (a população paranaense, no caso).
Além disso, a associação também citou que a resolução não
tem amparo na Lei Federal 4.737/85 (Código Eleitoral), que "apenas
criminaliza o comportamento daquele que promova desordem que prejudique os
trabalhos eleitorais".
Fonte: G1
