O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Assis Chateaubriand, no Oeste do estado, coordena uma força-tarefa integrada para fiscalizar os estabelecimentos empresariais do município que comercializam alimentos destinados ao consumo humano e animal. A ação de campo está em andamento há aproximadamente 30 dias. Diversos estabelecimentos já foram fiscalizados, enquanto outros ainda serão inspecionados. Algumas empresas já sofreram sanções administrativas, inclusive com interdição, em razão de irregularidades constatadas durante as diligências.

A força-tarefa foi organizada pelo MPPR no âmbito de procedimento administrativo instaurado para averiguar a regularidade sanitária e o funcionamento do comércio de alimentos em Assis Chateaubriand. Participam da operação, sob coordenação do Ministério Público, representantes do Ministério da Agricultura, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, da Vigilância Sanitária Estadual, da Polícia Militar, do Instituto Água e Terra e da Vigilância Sanitária Municipal.

Inspeções – Durante as fiscalizações, as equipes verificam as condições de aquisição, estocagem, armazenamento e comercialização de alimentos in natura, processados e ultraprocessados destinados tanto ao consumo humano quanto ao consumo animal. As datas e os horários das diligências são mantidos em sigilo para garantir o efeito surpresa das inspeções e permitir que os Órgãos envolvidos tenham acesso às reais condições de funcionamento dos estabelecimentos.

Proteção ao consumidor – A atuação do Ministério Público está fundamentada na Constituição Federal, na Lei da Ação Civil Pública, na Lei Orgânica da Saúde e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Entre os direitos assegurados pelo CDC que justificam a fiscalização estão a proteção da vida, da saúde e da segurança dos consumidores; o direito à informação clara e precisa sobre composição, qualidade, origem e prazo de validade dos produtos; e a retirada do mercado de produtos impróprios para consumo, como alimentos vencidos, deteriorados, adulterados ou nocivos à saúde.

Fonte: Assessoria