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Ministério Público entra com ação civil pública para fechar o comércio rondonense

Medida é assinada por três promotores de justiça e ainda não teve resposta do Poder Judiciário

  • 01/04/2020
  • Foto(s): Divulgação
Ministério Público entra com ação civil pública para fechar o comércio rondonense

Uma ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (1º) pelo Ministério Público de Marechal Cândido Rondon contra a prefeitura local, exigindo que o comércio local volte a fechar as portas, como medida preventiva à transmissão do coronavírus. A ação pede urgência e leva a assinatura dos promotores João Eduardo Antunes Mirais, Marcus Vinicius Ferraz Homem Xavier e Carlos Alberto Dias Torres.

ação, os promotores querem a suspensão dos efeitos do decreto 088 de 28 de março, em que foi liberado o funcionamento das empresas desde a data de ontem (31). Eles observam que já há dois casos de Covid-19 em Marechal Cândido Rondon e sequer o município informou o número de testagem e o número de leitos disponíveis no caso de eventual surto repentino da doença.

Conforme os promotores, o potencial de infectados e transmissores do vírus é considerável e completamente desprezado pela Administração Municipal. Eles entendem que a medida adotada pelo prefeito Marcio Rauber de permitir a reabertura do comércio contraria a orientação do Governo do Paraná e da própria Amop, que mudou a sua orientação no início da semana.

O Ministério Público também aponta que o Município sequer elaborou Plano de Contingência específico para o funcionamento das atividades reabertas, mas apenas medidas aleatórias e sem nenhuma eficiência prática comprovada. 

O Poder Judiciário local ainda não se manifestou sobre a ação. 

A administração municipal de Marechal Cândido Rondon, que decidiu pela reabertura do comércio, após reunião na última segunda-feira (30) com o COE, Acimacar e vereadores, também ainda não se pronunciou a respeito. 

Clique aqui e veja a ação. 

Fonte: Preto no Branco
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