Ouça ao vivo
Rádio Costa Oeste 106,5 FM

106,5 FM

Rádio Costa Oeste

Rádio Independência 92,7 FM

92,7 FM

Rádio Independência

Rádio Cultura 820 AM

820 AM

Rádio Cultura

Rádio Terra das Águas 93,3 FM

93,3 FM

Rádio Terra das Águas

Rádio Guaíra 89,7 FM

89,7 FM

Rádio Guaíra

TCE multa ex-prefeito de Itaipulândia por irregularidades nas contas de 2014

  • 17/09/2018
  • Foto(s): Ilustrativa/assessoria
TCE multa ex-prefeito de Itaipulândia por irregularidades nas contas de 2014

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade da PCA (Prestação de Contas Anual) de 2014 do Município de Itaipulândia. O então prefeito, Miguel Bayerle, recebeu duas multas que, em setembro, somam R$ 6.055,80. Bayerle, eleito para a gestão no quadriênio 2013-2016, teve o mandato cassado definitivamente em 2016, sob a acusação de compra de votos.

O orçamento do município em 2014 atingiu R$ 51,4 milhões. As causas de irregularidade foram a existência de contas bancárias com saldos a descoberto - totalizando aproximadamente R$ 932 mil - e o envio de balanço patrimonial incompleto. Além desses dois itens, a CGM (Coordenadora de Gestão Municipal) apontou outras duas falhas na PCA 2014: incompletude do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e atraso na entrega dos dados do encerramento do exercício ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

A unidade técnica emitiu instrução pela irregularidade das contas e aplicação de multas administrativas ao então gestor. O MPC PR (Ministério Público de Contas) acompanhou a posição da CGM.

Ao encaminhar um novo parecer de acompanhamento do Fundeb, o TCE-PR ressalvou a irregularidade, assim como o atraso de 34 dias na entrega dos dados do encerramento do exercício de 2014 ao SIM-AM. Esse item também foi convertido em ressalva, mas com aplicação de multa, devido à falta de apresentação de justificativas pelo envio tardio dos documentos.

Decisão

Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Ivan Bonilha, pela emissão de Parecer Prévio pela irregularidade da PCA de 2014 de Itaipulândia. Miguel Bayerle recebeu duas multas: uma pela irregularidade das contas e a outra pelo atraso na entrega dos dados ao SIAM-AM.

As duas sanções impostas ao gestor somam 60 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná. A UPF-PR tem atualização mensal e, em setembro, vale R$ 100,93. Com isso, as duas multas somam R$ 6.055,80 neste mês.

Os prazos para recurso passaram a contar em 11 de setembro, primeiro dia útil após a publicação do acórdão.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Itaipulândia. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Fonte: Assessoria