Foi aprovado em redação final, na sessão plenária desta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei complementar nº 2/2015, que trata das concessões públicas no estado do Paraná. Como a proposta faz alterações na Lei Complementar nº 76/1995, caso o Poder Executivo tenha a intenção de renovar os atuais contratos com as concessionárias de pedágio, que vencem em 2021, a mudança dependerá necessariamente de prévia autorização do Legislativo.

Através do projeto está sendo inserido o § 4º no artigo 24 da Lei, determinando que ???a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná???.  Ao projeto de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS) foi anexado projeto semelhante (de nº 4/2015) do deputado Tercílio Turini (PPS). Agora a matéria segue para a sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Fonte: Assessoria Alep