106,5 FM
Rádio Costa Oeste
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§ 3 º |
§ 3 º |
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A
remoção ocorrerá mediante concordância do servidor, dispensada esta em casos
de imperiosa necessidade do serviço público. |
A
remoção ocorrerá, independentemente de concordância do servidor em casos de
excesso de servidores no setor, ou quando houver necessidade de
redistribuição para melhor atendimento do serviço público, respeitando os
seguintes critérios. |
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§ 4º |
§ 4º |
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Em caso
de remoção que independa de consentimento do servidor, esta ocorrerá
respeitando os seguintes critérios. |
Por
imperiosa necessidade da administração pública, a remoção ocorrerá por
escrito, independente do consentimento do servidor. |
OBS: Houve somente alterações na ordem dos incisos 3º e 4º, acrescentando que a remoção será por escrito.
A Lei foi divulgada hoje (15) no Diário Oficial Eletrônico do município, no link (www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#smi), revogando as disposições em contrário.
Fonte: Assessoria